Termos de Uso

Última atualização: 1 de outubro de 2026

Estes Termos regem o uso do Lupa, produto da Aión Tecnologia (69.032.238 WAGNER CORREA MUNHE, CNPJ 69.032.238/0001-03, sob a marca Aión). Ao comprar o Lupa, ou ao marcar "Concordar e continuar" no aplicativo, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Definições

• Lupa / aplicativo: o serviço de análise de contratos por IA.
• Aión: o fornecedor (69.032.238 WAGNER CORREA MUNHE, CNPJ 69.032.238/0001-03, sob a marca Aión Tecnologia).
• Usuário: o advogado habilitado que adquire e utiliza o Lupa.
• Licença / chave: o código que dá acesso ao aplicativo, entregue por e-mail.

2. Objeto e natureza do serviço

O Lupa é um assistente jurídico de apoio técnico baseado em Inteligência Artificial, desenvolvido para uso por advogados habilitados pela OAB. A ferramenta auxilia na identificação de riscos contratuais, fundamentação legal e sugestão de alterações — mas não substitui o julgamento profissional do advogado.

3. Cadastro e licença

• O Lupa não exige criação de conta com senha. A licença é vinculada ao e-mail informado na compra e entregue por e-mail; o acesso se dá pela chave de licença.
• A chave é pessoal. O Usuário é responsável por mantê-la em sigilo e responde pelo uso feito a partir dela.
• Uma nova compra com o mesmo e-mail recarrega a mesma licença.

4. Planos, créditos e pagamento

• Assinatura mensal, 3 planos: Essencial — R$ 49/mês, Profissional — R$ 149/mês, Escritório — R$ 349/mês, cobrados de forma recorrente automática desde a contratação, até o cancelamento. Não há taxa de licença ou de adesão.
• Como funciona o crédito (modelo "carteira"): a cada ciclo pago, o valor do plano é convertido em saldo na conta do Usuário; cada análise, ficha e consulta (chat) desconta do saldo o custo de processamento correspondente. As quantidades eventualmente divulgadas (ex.: "cerca de 20 análises/mês") são estimativas — o consumo real varia com o tamanho do documento e o quanto o Usuário utiliza o chat.
• O saldo não expira e é acumulativo entre os ciclos.
• Cobrança: processada pela Stripe. A Aión não tem acesso aos dados do cartão.
• Alteração de valores: os valores da assinatura poderão ser alterados. O Usuário será comunicado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, e o novo valor passará a valer na renovação seguinte. Caso não concorde, o Usuário poderá cancelar antes da vigência do novo valor, sem qualquer ônus.

5. Cancelamento, renovação e reembolso

• Cancelamento: o Usuário pode cancelar a mensalidade a qualquer momento pela opção "Gerenciar assinatura" no aplicativo (Portal de pagamentos da Stripe). O cancelamento vale ao fim do período já pago — a renovação seguinte não é cobrada, e o saldo já adquirido permanece.
• Reativação: ao reativar, retoma-se a mensalidade do plano contratado, sem qualquer taxa adicional.
• Direito de arrependimento (CDC, art. 49): por se tratar de compra pela internet, o Usuário pode desistir em até 7 (sete) dias a contar da contratação, com devolução integral dos valores pagos — ainda que já tenha utilizado o aplicativo nesse período.
• Após o prazo de 7 dias: por se tratar de serviço digital já disponibilizado e de saldo que não expira, os valores não são reembolsáveis, salvo em caso de vício ou defeito do serviço (CDC, arts. 18 e 20), hipótese em que o Usuário terá direito à correção ou à devolução na forma da lei.
• O cancelamento da assinatura não gera reembolso proporcional do período já pago; apenas interrompe as cobranças futuras, mantendo o saldo adquirido.
• Pedidos e dúvidas sobre reembolso: suporte@aiontecnologia.com.br.

6. Responsabilidade profissional do Usuário

O advogado usuário mantém plena responsabilidade profissional sobre todos os atos jurídicos praticados, pareceres emitidos e orientações fornecidas a clientes, independentemente das análises geradas pela IA. O uso desta ferramenta não transfere nem atenua a responsabilidade deontológica perante a OAB.

7. Limitações da IA e dever de conferência

A IA pode conter imprecisões na citação de dispositivos legais, estar desatualizada em relação a alterações legislativas recentes ou entendimentos jurisprudenciais supervenientes. Toda fundamentação legal gerada deve ser verificada nas fontes oficiais antes de ser utilizada em peças processuais, pareceres ou contratos.

8. Dados, sigilo profissional e privacidade

O texto do contrato analisado é transmitido à API da Anthropic (EUA) para processamento e não é armazenado permanentemente neste aplicativo (guarda-se apenas um hash irreversível). O Usuário deve avaliar, caso a caso, se o envio de dados do cliente é compatível com o dever de sigilo profissional (art. 34, VII do Estatuto da OAB — Lei 8.906/94) e com a LGPD (Lei 13.709/18). O tratamento de dados está detalhado na Política de Privacidade.

9. Uso aceitável

O Usuário concorda em não: (a) usar o Lupa para fins ilícitos; (b) tentar burlar, compartilhar ou revender a licença; (c) submeter conteúdo que não tenha direito de tratar; (d) tentar acessar indevidamente sistemas, extrair dados de terceiros ou comprometer a segurança do serviço; (e) usar a ferramenta de modo a violar direitos de terceiros.

10. Propriedade intelectual

O aplicativo Lupa, sua marca, código e conteúdo são de titularidade da Aión e protegidos por lei. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso, pessoal e não exclusiva. O resultado das análises geradas para o Usuário pode ser por ele livremente utilizado no exercício da advocacia.

11. Suspensão e rescisão

A Aión pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou inadimplência, sem prejuízo do saldo legitimamente adquirido quando cabível.

12. Isenção e limitação de responsabilidade

A Aión não se responsabiliza por erros, omissões ou desatualizações nas análises geradas, nem por decisões profissionais tomadas com base nelas. O uso da ferramenta implica ciência dessas limitações. Nos limites da lei, a responsabilidade da Aión fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

13. Alterações destes Termos

A Aión pode atualizar estes Termos. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data no topo. O uso continuado após alterações implica concordância.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do fornecedor, salvo o direito do consumidor de demandar em seu próprio domicílio (CDC, art. 101, I).

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@aiontecnologia.com.br.